Constituição Federal - Brasil

Features Constituição Federal - Brasil

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.
Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional ) e a sexta ou sétima constituição Brasileira em um século de república.Foi a constituição brasileira a que mais sofreu emendas: 774 emendas constitucionais e 65 emendas de revisão.The Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988, promulgated on October 5, 1988, is the supreme and fundamental law of Brazil, serving as a valid parameter to all other normative species, standing on top of the legal system.
Can be considered the seventh or eighth constitution of Brazil (depending on whether or not to consider Constitutional Amendment No.
1 as a constitutional text) and the sixth or seventh century on a Brazilian constitutional republic.It was the Brazilian constitution suffered most amendments: 774 65 constitutional amendments and amendments for review.